Municipalização do Trânsito: O Cetran-PB como chave para um trânsito mais seguro e humano na Paraíba

O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran-PB) reafirma seu papel central como órgão normativo, consultivo e fiscalizador na gestão da segurança viária estadual, mantendo a municipalização do trânsito como foco prioritário. Este é o caminho legal e técnico para que os municípios assumam integralmente a responsabilidade por um trânsito organizado e seguro, tornando a gestão mais próxima da realidade local.

Ao ingressar formalmente no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o município assume a gestão completa dos serviços essenciais de trânsito em suas vias urbanas, o que inclui a Engenharia de Tráfego (planejamento, projeto, regulamentação e operação), a fiscalização (exercendo o poder de polícia de trânsito, autuando e aplicando penalidades), a educação de trânsito (implementando programas contínuos) e a gestão de dados (análise de estatísticas de sinistros).

O Cetran-PB destaca que a municipalização é o elo mais eficiente entre o problema do trânsito e a sua solução, promovendo benefícios diretos. O administrador municipal (prefeito) passa a ter capacidade de implantar uma política de trânsito focada nas necessidades locais, facilitando a articulação das ações de trânsito com o planejamento geral da cidade.

A aceitação desta responsabilidade traz um duplo benefício: a fiscalização exercida por agentes municipais coíbe irregularidades, e os recursos provenientes das multas de trânsito devem ser obrigatoriamente aplicados em projetos e programas de sinalização, engenharia, fiscalização e educação no próprio município, transformando-se em investimento e benefício à população.