Compromisso Selado: Cetran-PB e Prefeitura de Bananeiras alinham passos para municipalização do trânsito

O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran-PB) cumpriu seu papel institucional de orientador e fiscalizador ao participar ativamente da audiência processual na Comarca de Bananeiras, resultando no compromisso do município com a efetiva municipalização do trânsito. A iniciativa, motivada por uma Ação Civil Pública, promovida pelo SINAFIT, reforça a responsabilidade do Conselho em promover a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e, consequentemente, reduzir a sinistralidade do trânsito no Estado.

A presença da conselheira Giordana Coutinho, advogada e membro da Comissão de Esforço Legal, Engenharia e Municipalização de Trânsito na Paraíba, foi crucial para apresentar o roteiro técnico e legal que Bananeiras deve seguir, em conformidade com a Resolução nº 811/2020 do Contran. Esta Resolução estabelece os procedimentos para a integração dos municípios ao SNT, assegurando que o órgão municipal tenha a estrutura e a capacidade operacional necessárias para exercer suas competências.

"Nosso compromisso é ir além da burocracia. O Cetran-PB está se aproximando dos gestores para atuar como um facilitador técnico. A integração de Bananeiras não é apenas um cumprimento legislativo, mas uma ação estruturante de saúde pública e segurança. Com a gestão municipal do trânsito, a cidade terá autonomia para implementar engenharia, fiscalização e educação, o tripé essencial para a redução da sinistralidade e para um trânsito mais humano", enfatizou Giordana.

O prefeito Matheus Bezerra e sua equipe, representados pelos procuradores Felipe Solano e Adriano Bezerra e pela Secretária Desiane Gomes, demonstraram alinhamento com as orientações do Conselho. Após o recebimento da documentação, o Cetran-PB, por meio de sua Comissão, realizará a análise técnica e inspeção in loco para certificar a conformidade da estrutura municipal. Apenas com o Certificado de Conformidade emitido pelo Conselho, o processo poderá ser encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em Brasília, para a homologação final da integração.

O Cetran-PB reitera seu compromisso em acompanhar o município em todas as etapas, reforçando que a municipalização é um requisito legal do Código de Trânsito Brasileiro e representa a autonomia e maturidade de Bananeiras na gestão de sua própria segurança viária.